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O QUE HÁ DE NOVO
SIMPLIFICAR O PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
A formalização da união estável possibilita a inclusão do companheiro como dependente ou beneficiário em planos de saúde, previdência, direito à pensão, herança e adoção de sobrenome, por exemplo. A dissolução da união estável somente será possível por meio de sentença judicial se houver nascituro ou filhos incapazes.
ATUALIZAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
A conversão da união estável em casamento implica a manutenção do regime de bens que existia no momento da conversão, salvo se houver um pacto antenupcial em sentido contrário.
IMPORTANTE